Instrução Normativa nº 02/2018
Disciplina a publicidade dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal nos três meses que antecedem a eleição.
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Portaria nº 09, de 1º de abril de 2019 – Procedimento de Seleção Interna das Agências de Propaganda
Trata da instituição de procedimento de seleção interna entre as agências de propaganda contratadas pela Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal (SECOM) para prestação de serviços de publicidade governamental e de utilidade pública de interesse dos órgãos da administração direta do Poder Executivo do Distrito Federal
