Governo do Distrito Federal
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Legislação

 

Instrução Normativa nº 02/2018 

 

Disciplina a publicidade dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal nos três meses que antecedem a eleição.

 

Faça download da Instrução Normativa aqui.

 

 

Portaria nº 09, de 1º de abril de 2019 – Procedimento de Seleção Interna das Agências de Propaganda  

 

Trata da instituição de procedimento de seleção interna entre as agências de propaganda contratadas pela Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal (SECOM) para prestação de serviços de publicidade governamental e de utilidade pública de interesse dos órgãos da administração direta do Poder Executivo do Distrito Federal

 

Faça download do Diário Oficial com a Portaria n.º 09 aqui.